Sonegação no setor de petróleo

Manobras contábeis das concessionárias que operam nos campos de exploração do Rio e Espírito Santo ajudaram o Repetro, regime que suspende tributos para bens usados no setor petrolífero, a se tornar a maior renúncia fiscal de comércio exterior do país. Desde que a Receita Federal identificou o problema e começou a apertar o cerco, há um ano, foram vetados pedidos de alíquota zero pelo setor que representariam cerca de R$ 1,6 bilhão em impostos não recolhidos. Para fugir do tributo, as concessionárias que alugam navios de apoio criaram alguns artifícios, como uma operação triangulada, em que contratam uma empresa nacional para operar o navio estrangeiro, ao mesmo tempo em que alugam este mesmo navio de uma empresa estrangeira, pagando geralmente todo o custo envolvido para contas em paraísos fiscais.

Concentrado no Rio - estado responsável por cerca de 80% da produção de petróleo do país - e no Espírito Santo, o Repetro responde por 20% da renúncia fiscal no setor de comércio exterior brasileiro. Empresas sem status de EBN (empresa brasileira de navegação), ilegitimidade dos pedidos (empresas que não têm relação direta com a prestação do serviço), serviços contratados fora da abrangência do Repetro (que cobre apenas a exploração ou lavra de petróleo) e equipamentos de embarcações que já não operam no país (portanto, não beneficiadas pelo regime especial) estão na lista de irregularidades detectadas pela Receita. No entanto, são os contratos triangulados que envolvem os maiores volumes de recursos livres da tributação.

ANP quer punição maior à Petrobrás por queima de gás

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) decidiu estudar medidas para conter o desperdício de gás natural nas plataformas da Petrobrás. Em reunião realizada anteontem, a direção da agência aprovou uma consulta pública para estabelecer novas regras na cobrança de participação especial sobre o gás queimado. A ideia é aumentar os custos da empresa com o combustível não vendido ao mercado consumidor.

A queima de gás se tornou um problema relevante nos últimos meses, por causa do crescimento da produção sem aumento correspondente no mercado consumidor. Em 2009, o Brasil atingiu níveis inéditos de queima, com a média de 9,38 milhões de metros cúbicos por dia, volume equivalente ao consumo do Estado do Rio. No primeiro trimestre deste ano, a queima foi reduzida a uma média de 7,49 milhões de metros cúbicos por dia.

Como a maior parte do gás brasileiro é extraída junto com o petróleo, a Petrobrás é obrigada a produzir o combustível se quiser ampliar suas vendas de óleo. Como não tem mercado suficiente para vender gás, queima ou reinjeta o combustível nos poços - no ano passado, 11,92 milhões de metros cúbicos foram injetados, em média, por dia. Esse gás, porém, pode ser reaproveitado no futuro.

Rio se prepara para o primeiro round na briga pelos royalties do petróleo

O governo do Rio já começou a se municiar para uma eventual briga na Justiça, caso o projeto de lei que muda a distribuição de royalties do petróleo seja aprovado no Congresso Nacional e não seja vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A primeira ação nesse sentido foi encomendar ao procurador do estado Luís Roberto Barroso um parecer sobre a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados. O documento, entregue nesta terça-feira à Procuradoria-Geral do Rio, defende a tese de que as mudanças são inconstitucionais. O estado e suas cidades podem perder R$ 7 bilhões ao ano com a redistribuição da renda do petróleo, inclusive das áreas já licitadas, entre as 27 unidades da federação.

Atualmente, recebem royalties os estados e municípios produtores, os que estejam próximos a eles ou ainda que tenham instalações da indústria petrolífera (oleoduto, por exemplo). A emenda que muda a distribuição faz parte do projeto em fase final de tramitação na Câmara - já passou pela Casa e pelo Senado. No texto, que trata do Fundo Social e do sistema de partilha, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) inseriu uma emenda que prevê a divisão igualitária dos royalties a estados e municípios. Simon adotou o mesmo procedimento do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que apresentou a polêmica Emenda Ibsen.