O Senado está na iminência de examinar, em regime de urgência, uma das reformas de maior impacto na economia do país, com repercussões para as gerações futuras. Assim o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) analisou nesta segunda-feira (22) a proposta do governo que institui o regime de partilha para exploração e produção de petróleo na camada pré-sal e em outras áreas estratégicas (PLC 16/10). Com apoio de vários senadores, ele disse que a Casa não deve decidir a troca do regime de concessão pelo de partilha sem um exame profundo, impossível de ser feito no prazo de 45 dias. Coincidentemente, logo após o discurso, foi lido pedido de urgência para a matéria, feito pelo presidente da República.
Dornelles disse que o sistema de concessão funciona com "grande sucesso": implantado em 1997, contribuiu para a elevação da produção de petróleo de 900 mil barris/dias para 2 milhões de barris/dia. Pelo regime de concessão, a Agência Nacional de Petróleo estabelece as condições da exploração. Ganha e adquire o direito de explorar o campo a empresa que fizer o maior lance, e ela vai pagar por isso um bônus de assinatura. Quanto menor o risco, maior o bônus. Com o regime de partilha, esse bônus será fixado pelos técnicos da Petro-Sal. Ou seja, como observou, troca-se um parâmetro de mercado por algo que ficará a critério de funcionários da nova estatal.
Participação
As empresas que exploram petróleo, conforme o senador, pagam o que se chama de participação especial sobre o resultado da atividade. Esse recurso, que se destina a estados e município, desaparece no sistema de partilha. No regime de concessão, as empresas pagam royalties para compensar os danos em seu território ou mar territorial. No regime de partilha, segundo Dornelles, os royalties pagos pelas empresas são a elas devolvidos.
- As empresas pagam com uma mão e recebem com a outra - advertiu.
Dornelles explicou que, no regime da concessão, as empresas, depois de pagar o bônus de assinatura, a participação especial e os royalties, têm seu lucro sujeito ao Imposto de Renda, cuja metade se destina aos estados e municípios. Na partilha, a empresa entregará o óleo à União, que vai comprar e vender e "talvez tenha mais prejuízo do que ganho". Como a União tem imunidade tributária, os eventuais resultados não se sujeitam ao Imposto de Renda. Portanto, como observou o senador, trata-se de uma perda expressiva dos estados e municípios.
Capitalização
O senador disse concordar plenamente com o governo quanto à necessidade da capitalização da Petrobras. A estatal é, na avaliação de Dornelles, o mais importante instrumento de política econômica do governo - "de política industrial, de política de comércio exterior, de política cultural". A Petrobras, disse, não pode participar mais do projeto de aumento de produção e de investimentos na base do endividamento.
A sugestão do senador é que se faça "um desenho específico" para a capitalização da Petrobras, utilizando o caminho adotado nos casos do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em que de um lado o governo emite títulos da dívida pública e, de outro lado, recebe ações da Petrobras. Dornelles afirmou que, dentro do aspecto conceitual, se poderia ter algum efeito sobre o superávit primário, mas financeira e economicamente seria explicado porque o aumento da dívida pela emissão de títulos seria compensado pelo ganho patrimonial com as ações da Petrobras.
Petro-Sal
A Petro-Sal, cuja criação é prevista pelo PLC 309/09, também foi criticada pelo senador, por retirar atribuições da Petrobras, do CNP e do próprio Poder Executivo. Dornelles disse que, se o objetivo da Petro-Sal é administrar a partilha, não se pode aprovar o projeto de sua criação antes de se deliberar sobre a mudança de regime. Mesmo que seja aprovada a partilha, ele disse não ver razão para se criar a Petro-Sal, porque suas atribuições poderiam ser exercidas pela ANP, pela Petrobras e pelo próprio governo.
Dornelles prevê que, com a retirada da urgência, todas as dúvidas apontadas por ele e outros senadores, como Delcídio Amaral (PT-MS), poderiam ser esclarecidas, com eventuais aperfeiçoamento das propostas encaminhadas pelo governo. O senador disse que, se estiver convencido da necessidade das mudanças propostas pelo Executivo, será o primeiro a reconhecer a importância dos projetos e a votar a favor deles.
Fonte
Site: Agência Senado
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