O governo do Rio já começou a se municiar para uma eventual briga na Justiça, caso o projeto de lei que muda a distribuição de royalties do petróleo seja aprovado no Congresso Nacional e não seja vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A primeira ação nesse sentido foi encomendar ao procurador do estado Luís Roberto Barroso um parecer sobre a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados. O documento, entregue nesta terça-feira à Procuradoria-Geral do Rio, defende a tese de que as mudanças são inconstitucionais. O estado e suas cidades podem perder R$ 7 bilhões ao ano com a redistribuição da renda do petróleo, inclusive das áreas já licitadas, entre as 27 unidades da federação.
Atualmente, recebem royalties os estados e municípios produtores, os que estejam próximos a eles ou ainda que tenham instalações da indústria petrolífera (oleoduto, por exemplo). A emenda que muda a distribuição faz parte do projeto em fase final de tramitação na Câmara - já passou pela Casa e pelo Senado. No texto, que trata do Fundo Social e do sistema de partilha, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) inseriu uma emenda que prevê a divisão igualitária dos royalties a estados e municípios. Simon adotou o mesmo procedimento do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que apresentou a polêmica Emenda Ibsen.
