Bancadas do Rio e do Espírito Santo no Senado não abrem mão de áreas já licitadas do pré-sal

As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no Senado não estão se mobilizando para derrubar a forma de distribuição de royalties aprovada nesta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados. De acordo com o senador Renato Casagrande (PSB-ES), as bancadas dos dois estados não querem abrir mão dos royalties das áreas já licitadas de produção de petróleo.

“Nesse ponto não tem negociação”, disse Casagrande, que, junto com Francisco Dornelles (PP-RJ), vem articulando uma reunião para a próxima terça-feira (16), com o objetivo de montar a estratégia de abordagem para convencer os demais senadores a votar contra a forma de distribuição aprovada ontem pela Câmara.

Os senadores pretendem usar inclusive o argumento de que, da forma que foi aprovada a emenda na Câmara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá vetar. “Se ele vetar, é pior ainda para os estados produtores, porque volta á forma da legislação hoje em vigor, que é muito ruim para os demais estados. O que queremos é abrir o diálogo”, disse Casagrande, que conversou hoje (11) de manhã com os governadores Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, e Paulo Hartung, do Espírito Santo.

A nova redistribuição retira recursos dos principais produtores de petróleo – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – em favor dos demais estados e municípios. A proposta, aprovada na Câmara por 369 a 72, com duas abstenções, abrange a distribuição dos royalties do petróleo em todo país, incluindo a extração da camada pré-sal.

A emenda prevê que os royalties sejam divididos entre estados e municípios - metade para cada -, seguindo ainda as porcentagens de divisão dos fundos de Participações dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A receita do Espírito Santo, por exemplo, passaria de pouco mais de R$ 313 milhões, obtida em 2009, para R$ 157 milhões. A do Rio de Janeiro cairia de R$ 4,9 bilhões para R$ 159 milhões.

A bancada de São Paulo também foi chamada para a reunião, mas, segundo Casagrande, ainda não confirmou presença. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que vai à reunião para ouvir o que os colegas dos outros estados têm para falar. “Parto do princípio de que, na medida do possível, os royalties do petróleo pertencem a toda a população brasileira. Isso deve ser um objetivo, inclusive será importante que um dia possamos garantir a toda e qualquer pessoa uma renda básica com cidadania”, disse Suplicy.

O senador Gerson Camata (PMDB-ES) classificou de "esbulho" à Constituição Federal a aprovação da redistribuição dos royalties. Camata citou o artigo da Constituição que assegurada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos a compensação financeira por essa exploração.

“O royalty, portanto, é uma compensação financeira pela exploração do petróleo, como o Paraná recebe a compensação financeira por Itaipu [usina hidrelétrica]. Como Minas recebe a compensação financeira – e nunca o Espírito Santo e nenhum estado quis tomar – do produto das Minas Gerais: minas de ouro, minas de diamante, minas de ferro, hoje em dia. É um direito dessa exploração", afirmou Camata.

"O Espírito Santo". acrescentou, "recebe em consequência do petróleo lá descoberto. E é bom dizer que a Petrobras não está lá porque é boazinha, não. Se não tivesse petróleo, ela nem iria lá. Ela está lá porque tem petróleo e gás. Se não tivesse petróleo e gás, ela não apareceria por lá.”

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Site: Agência Brasil

Regra para 'royalties' de petróleo aprovada na Câmara contraria a Constituição

O senador Gerson Camata (PMDB-ES) protestou contra a alteração das normas para o pagamento dos royalties de petróleo, aprovada no dia anterior pela Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar, o projeto de lei ordinária, que ainda será votado no Senado, contraria a Constituição.

Em pronunciamento nesta quinta-feira (11), Camata leu o parágrafo 1º do artigo 20 da Carta, que diz: "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".

O senador argumenta que os royalties pagos são uma compensação por danos causados na exploração de minerais, como o petróleo. Disse que, além dos danos ambientais, o estado e os municípios das áreas exploradoras têm que arcar com obras de infraestrutura.

Como exemplo, Camata citou a criação de uma rodovia paralela à BR 101 no Espírito Santo, para acomodar o trânsito de caminhões da Petrobrás em uma área que produz 50% do gás de cozinha consumido no Brasil; e os novos acessos ao aeroporto e à sede da Petrobrás no Estado, onde vão trabalhar 20 mil funcionários.

- A Petrobrás entupiu de carros o trânsito de Vitória - apontou o parlamentar.

O senador disse que seu estado, produtor de petróleo, ficará atrás de 23 estados na distribuição dos royalties, de acordo com o projeto aprovado na Câmara.

Fonte

Site: Agência Estado

Royalties do pré-sal: Cabral chora em palestra e diz que o Estado acabou

Em palestra na Pontíficia Universidade Católica (PUC), nesta quinta-feira, o Governador Sérgio Cabral chorou ao falar sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados para o marco regulatório do Pré-Sal - o governo deixará de arrecadar R$ 7,2 bilhões em royalties. Na PUC, Cabral falou para 150 estudantes de diferentes cursos abordando o tema Rio de Janeiro no Século XXI - Perspectivas do Desenvolvimento Econômico e Social.

Depois de responder a algumas perguntas de alunos, Cabral alertou sobre uma ameaça que paira sobre a economia do Rio, ao fazer um veemente pronunciamento contra a aprovação pela Câmara dos Deputados, na quarta, em Brasília - emenda tem como proposta um marco regulatório da exploração petrolífera da camada de pré-sal.

Pela emenda aprovada, os royalties e participações especiais seriam distribuídos por todo o país de acordo com os critérios do Fundo de Particípações dos Estados (FPE). O governador demonstrou toda a sua indignação com a decisão dos deputados, a tal ponto que, emocionado, parou de falar e começou a chorar.

"Isto é a maior leviandade que a Câmara dos Deputados fez na sua história, desde a Proclamação da República. Não há nada mais irresponsável que tenha visto na minha vida. Nunca vi tanto desrespeito com o princípio federativo, ao direito de cada estado", revoltou-se Cabral.

O governador disse que acredita no veto do presidente Lula, como prometera, se a emenda for aprovada pelo Congresso da Câmara. Além disso, Cabral disse que a emenda é inconstitucional porque altera o critério de compensação de estados e municípios produtores de petróleo por danos ambientais, entre outras razões.

"O Estado do Rio recebe da participação dos estados cerca de R$ 50 per capita/ano de recursos federais enquanto há outros estados, mais pobres, que chegam a ganhar R$ 500 per capita, como o Maranhão. Nunca reclamei, acho até justo, embora esse critério vá cair daqui a dois anos. Os que aprovaram esta emenda não se tocaram nisso", completou.

Segundo a emenda, o petróleo e gás extraído seria distribuído por todo o país, contrariando um acordo do governo federal com os estados e municípios produtores que perderiam receita de royalties e participações especiais, mas continuariam recebendo a maior parte da produção. E valeria apenas para os poços do pré-sal a serem leiloados, ao contrário da emenda que engloba os poços da camada de pós-sal e os do pré-sal já leiloados. Somando todo o petróleo e gás extraídos das duas camadas, o cálculo é da produção de mais de 90 bilhões de barris.

Segundo Cabral, este acordo viabilizou a proposta do governo federal na comissão especial da Câmara dos Deputados. Com a apresentação de uma emenda por Ibsen Pinheiro e sua aprovação ontem, os estados e municípios produtores quebrarão, segundo o governador.

"É uma emenda alucinante. O Estado do Rio recebeu, em 2009, em royalties e participações especiais, mais de R$ 4 bilhões e pela nova lei passa a receber R$ 100 milhões. Isso acaba com o estado. No nosso caso, esses recursos vão todos para a previdência pública. Os 5% desses recursos são destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) e todos são aplicados no meio ambiente e no saneamento básico, o que vem salvando a Baía de Guanabara e as lagoas e rios do estado. A repercussão da aprovação dessa emenda é de fechar o estado. Esquece Olimpíadas, esquece Copa do Mundo, esquece tudo. Acabou o estado. Não estou de brincadeira, não. Cabo Frio, que recebe R$ 350 milhões/ano, passará a receber R$ 1 milhão, Macaé, onde todo o teatro de operações do petróleo, que recebe R$ 500 milhões, R$ 600 milhões/ano, terá apenas R$ 2 milhões. É uma brincadeira de mau gosto", exaltou-se.

Cabral lembrou que o Estado do Rio já perdeu recursos que atualmente somariam R$ 10 bilhões por ano se, na votação da Constituição de 1988, o petróleo, ao lado da energia elétrica, não fossem os únicos produtos que não cobram ICMS na origem.