Cabral e prefeitos pedem julgamento sobre royalties

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu no início da tarde desta quarta-feira (10/3) o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e prefeitos dos municípios estado. O objetivo do encontro foi o julgamento de mérito do Mandado de Segurança (MS) 28493, que discute a distribuição dos royalties do petróleo.

O MS foi impetrado pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ) para questionar a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural. Ele alega que a Mesa da Câmara dos Deputados, o seu presidente e a Comissão de Constituição e Justiça deram prosseguimento à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, a qual considera inconstitucional. A PEC prevê que os royalties que hoje são divididos apenas entre os municípios que produzem petróleo sejam distribuídos para todos os estados.

O grupo que se reuniu no STF pediu liminar para suspender a votação no Congresso, mas a ministra Ellen Gracie negou o pedido. Como a votação deve ocorrer na tarde de hoje, o governador e os prefeitos solicitaram ao presidente que julgue o mérito da ação.

O principal argumento do MS é de que somente os municípios produtores de petróleo, assim como seus respectivos estados, têm direito ao rateio no resultado da exploração de petróleo. Portanto, seria inconstitucional estender tal participação a municípios e estados não produtores do produto.

Cabral afirmou estar preocupado pelo fato do Rio de Janeiro ter uma redução drástica no seu orçamento. O estado deixará de receber por ano R$ 5 bilhões do seu orçamento e passará a receber 100 milhões de reais caso a PEC seja transformada em lei.

- As prefeituras deixam de receber um valor que elas vão fechar as portas. De quase R$ 2 bilhões para menos de R$ 10 milhões. Isso é um deboche – disse.

'Petróleo não é de um estado, mas da União', diz autor de emenda dos royalties

Para o deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), autor da emenda sobre a divisão de royalties na exploração de petróleo, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10) respeita a Constituição, que determina que o patrimônio encontrado no mar não pertence a nenhum estado, mas à União.

"Eu acho que é lamentável que o Rio de Janeiro perca uma receita que está incorporada à sua dívida há alguns anos, mas infelizmente essa receita foi constituída sem nenhum fundamento constitucional, jurídico ou moral. O patrimônio que está no mar territorial é da União, não é de nenhum estado".

A aprovação da emenda recebeu duras críticas do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que considera a alteração na divisão dos royalties um "linchamento" contra o estado.

Segundo Pinheiro, os estados só são considerados produtores quando o petróleo é encontrado em terra. "A minha emenda respeita isso. Quando a exploração ocorrer em terra haverá uma alíquota especialíssima e alta para o estado, que, aí sim, será o produtor. Porque do contrário é a mesma coisa dizer que o Rio Grande do Sul é produtor da pesca que vem da frente da sua costa, e ele não é", disse.

Para o deputado, alternativas compensatórias poderiam ter sido incluídas na emenda caso tivesse ocorrido mais negociação entre governo federal, governo do Rio de Janeiro e deputados.

"Eles fizeram acordo entre partidos sem considerar todos os deputados, mas houve de parte do governo federal, do Cabral e dos dois lideres a noção de que havia um acordo. As suas próprias bancadas desautorizaram o acordo", afirmou.

Relator pede adiamento da discussão do projeto que cria a Petro-Sal

O senador Tasso Jeressati (PSDB-CE) apresentou nesta quarta-feira (10) requerimento solicitando o adiamento da discussão do projeto de lei (PLC 309/09) que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração do Petróleo e Gás Natural S.A. (Petro-Sal). O objetivo do adiamento da discussão, de acordo com o requerimento, é aguardar a decisão do Senado sobre o projeto (PL 5.938/09), que trata do marco regulatório do pré-sal e que está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados.

Na última semana, o governo encaminhou ao Senado pedido de urgência para tramitação do projeto que cria a Petro-Sal. Porém, para Tasso Jereissati, que é relator da matéria, a criação da Petro-Sal não teria o menor sentido sem a aprovação de um marco regulatório do pré-sal e do sistema de partilha na exploração do petróleo.

- O sistema de partilha sequer existe, nem foi aprovado na Câmara. É surreal votarmos em regime de urgência [a criação de] uma empresa que nem sabemos se vai existir - disse o senador em Plenário.

O objetivo da Petro-Sal, de acordo com o projeto de lei, e conforme observado no requerimento, é a "gestão dos contratos de partilha de produção e a gestão dos contratos para comercialização de petróleo e gás natural".

Ao se manifestar a favor do requerimento, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) solicitou aos líderes dos partidos governistas que solicitassem a retirada do requerimento de urgência.

- Do contrário, teremos que provar na prática, pela obstrução, que essa urgência não vale. Nós não queremos isso. Queremos discutir - disse o líder tucano.

Já o líder do DEM, José Agripino (RN), classificou de "infantilidade" a tentativa do governo de votar os projetos do pré-sal "a toque de caixa".

- Esse assunto deve ser debatido com pragmatismo, com responsabilidade, ouvindo quem deve ser ouvido para que seja produzida uma matéria legal de peso para a sociedade - disse.

O requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte

Autor: Raíssa Abreu

Site: Agência Estado